Realizado nesta terça-feira (4), na sede institucional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB-SP), o Congresso de Prerrogativas reuniu autoridades, especialistas e representantes da advocacia para discutir os principais desafios do exercício profissional na atualidade. A programação abordou temas como justiça digital, sustentação oral, honorários, ética, segurança da advocacia, diversidade e litigância abusiva, reforçando a importância das prerrogativas para a garantia do acesso à Justiça e a preservação do Estado Democrático de Direito.

Entre os participantes esteve Thomas Law, CEO do Thomas Law Advogados, presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Jurídicas (IBCJ), vice-presidente do Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (CEDES) e vice-presidente da Comissão de Assuntos Internacionais da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP. Thomas integrou o painel “Litigância Fraudulenta e Advocacia Cível: A Presunção de Má-fé que Ameaça a Classe”, ao lado de outros especialistas.

Durante sua exposição, Thomas Law analisou a litigância fraudulenta e abusiva sob a perspectiva do direito comparado, com destaque para a evolução do artigo 11 das Federal Rules of Civil Procedure (FRCP), que disciplina o processo civil nos Estados Unidos, e para a consolidação do mecanismo de safe harbor. O instituto estabelece um prazo para que a parte possa corrigir ou retirar uma alegação considerada inadequada antes da aplicação de determinadas sanções judiciais.

A partir da experiência norte-americana, Thomas destacou como diferentes ordenamentos jurídicos procuram estabelecer mecanismos de enfrentamento às demandas abusivas sem transformar a atuação profissional em alvo de uma presunção generalizada de má-fé. O debate reforçou a importância de preservar o livre exercício da advocacia e as garantias processuais, ao mesmo tempo em que se desenvolvem instrumentos eficazes para combater práticas fraudulentas e abusivas.

A participação no congresso evidencia a relevância do diálogo entre experiências nacionais e internacionais para o aperfeiçoamento da prática jurídica. Em um cenário marcado por constantes transformações legislativas e tecnológicas, a discussão sobre modelos de prevenção e enfrentamento à litigância abusiva contribui para fortalecer as prerrogativas profissionais e aprimorar a segurança jurídica.